O valor cobrado da devolução da antiga gestão é de de mais de R$ 3 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas da Prefeitura de Barcelos referentes ao exercício financeiro de 2023, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes, conhecido como Edson Mendes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última sexta-feira (6).
Segundo o tribunal, o ex-gestor foi considerado revel no processo, ou seja, não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido após ser notificado pelos órgãos técnicos da Corte de Contas.
Durante a análise da prestação de contas, os conselheiros identificaram uma série de irregularidades relacionadas à gestão de recursos públicos no município. Diante das inconsistências apontadas pelos órgãos técnicos, o TCE-AM decidiu considerar irregulares as contas da administração municipal relativas ao exercício de 2023.
Como consequência das falhas identificadas, o tribunal determinou que o ex-prefeito devolva aos cofres públicos o montante de *R$ 3.334.445,33*, valor correspondente ao dano ao erário constatado durante as auditorias realizadas na gestão municipal.
Além da obrigação de ressarcimento, o ex-gestor também foi condenado ao pagamento de *multa no valor de R$ 68.271,96*, devido a infrações classificadas como graves às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
O TCE-AM estabeleceu prazo de *30 dias* para que o valor seja devolvido aos cofres do município. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do período estipulado, o débito poderá ser encaminhado para *cobrança judicial*.
Julgamento final cabe à Câmara
Conforme prevê a legislação, o parecer prévio do tribunal será encaminhado à Câmara Municipal de Barcelos, responsável pelo julgamento político das contas do ex-prefeito.
Para que a recomendação do TCE-AM seja rejeitada pelos vereadores, é necessário o voto de *dois terços dos parlamentares*. Caso contrário, as contas de 2023 serão definitivamente consideradas desaprovadas pelo Legislativo municipal.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas de gestores municipais e estaduais.
