De acordo com o documento, o recurso será utilizado para custear serviços de manutenção funcional da Casa Legislativa
Câmara Municipal de Manaus (Foto: Tunico Santos/Rios de Notícias)
Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.830, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.299.226,89 para reforçar o orçamento da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última terça-feira, 23/6.
De acordo com o documento, o recurso será utilizado para custear serviços de manutenção funcional da Casa Legislativa e foi remanejado da Reserva de Contingência do município.
O ato administrativo não representa a contratação de empresas nem a assinatura de contratos, mas autoriza a disponibilidade financeira necessária para a execução dessas despesas.
Autorização orçamentária
De acordo com o decreto, trata-se de uma autorização orçamentária que permite à Câmara Municipal de Manaus dispor dos recursos necessários para pagamentos relacionados ao funcionamento do Legislativo.
Somente após essa autorização é que eventuais contratações poderão ser realizadas, seguindo os procedimentos previstos na legislação.
Segundo o documento, os recursos foram destinados à ação denominada “Contratação de Serviços para a Manutenção Funcional da CMM”, responsável por despesas ligadas à manutenção administrativa e operacional da Câmara.
O valor foi dividido entre duas naturezas de despesas: R$ 3.000.000,00 destinados à contratação de serviços de terceiros e R$ 299.226,89 para despesas relacionadas à tecnologia da informação, como serviços especializados de informática e suporte tecnológico.
Reserva de Contingência
O montante de R$ 3.299.226,89 não representa um novo recurso arrecadado pela Prefeitura de Manaus. O valor foi retirado da chamada Reserva de Contingência, uma dotação prevista no orçamento público para atender despesas inesperadas, riscos fiscais e outras situações não previstas na Lei Orçamentária.
Na prática, a Prefeitura de Manaus anulou parte dessa reserva para reforçar o orçamento da Câmara Municipal. O procedimento é previsto na legislação orçamentária e permite o remanejamento de recursos mediante autorização legal.
Transferência
A abertura do crédito foi autorizada pelo prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), com base nas competências previstas nos artigos 80 e 128 da Lei Orgânica do Município.
O decreto também se fundamenta nos artigos 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 3.531/2025 e no artigo 5º da Lei nº 3.603/2025, que regulamentam a execução do orçamento municipal e autorizam esse tipo de remanejamento financeiro.
O texto ainda menciona a margem de aumento do orçamento da Câmara Municipal estabelecida pelo Decreto nº 6.820/2026, que serviu como um dos fundamentos para a abertura do crédito suplementar.
Processo licitatório
O decreto não informa abertura de processo licitatório, não identifica empresas contratadas e tampouco especifica valores destinados a contratos. O documento trata exclusivamente da autorização orçamentária necessária para a execução dessas despesas.
Caso a Câmara Municipal de Manaus utilize os recursos para novas contratações, os procedimentos deverão seguir a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os recursos serão destinados à manutenção do funcionamento da Câmara Municipal de Manaus, o que pode incluir serviços terceirizados, manutenção predial, limpeza, conservação, vigilância, tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção de equipamentos, serviços administrativos e outras despesas necessárias ao funcionamento do Legislativo.
O decreto apenas estabelece a finalidade geral dos recursos, cabendo à Câmara definir posteriormente quais contratos ou serviços serão executados dentro da programação orçamentária.
O Decreto nº 6.830 entrou em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos financeiros retroativos a 4 de maio de 2026, conforme previsto no próprio texto. Isso significa que o reforço orçamentário poderá ser considerado na execução financeira referente a esse período.
Na prática, a medida não representa aumento de impostos nem criação de novos recursos públicos.
Trata-se de uma reorganização do orçamento municipal, permitindo que parte do dinheiro reservado para situações imprevistas seja utilizada para reforçar o orçamento da Câmara Municipal.
