Corte de Contas aponta descumprimento sistemático de obrigações previdenciárias e aciona Ministério Público para apuração de responsabilidades
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação que aponta irregularidades no pagamento de débitos previdenciários pela Prefeitura de Borba e aplicou multa ao prefeito Raimundo Santana de Freitas, conhecido como “Toco Santana”.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte, seguindo voto do conselheiro-relator Érico Desterro, em consonância com o Ministério Público de Contas. A representação foi apresentada pelos vereadores Jéssica Querolin Góes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro.
De acordo com o acórdão nº 560/2026, o TCE identificou o descumprimento sistemático das obrigações previdenciárias correntes do município, em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação que rege os regimes próprios de previdência.
Diante das irregularidades, o prefeito foi multado em R$ 22.771,43, com prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Caso não haja quitação no período estabelecido, a dívida poderá ser cobrada administrativa ou judicialmente, inclusive com possibilidade de protesto do débito.
Além da penalidade, o TCE-AM fez recomendações à Prefeitura de Borba para regularizar a situação previdenciária. Entre as medidas sugeridas estão a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária e o reparcelamento de débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Corte também determinou o envio do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), que poderá adotar providências na esfera judicial diante das irregularidades constatadas.
O caso deverá ser arquivado após o trânsito em julgado, mas ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.
