Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82 das 100 amostras de emendas Pix analisadas durante a fiscalização de recursos repassados entre 2020 e 2024. O relatório, aprovado por unanimidade na quarta-feira (29), aponta um prejuízo potencial de R$ 49,07 milhões em um universo de R$ 198,11 milhões auditados, o equivalente a cerca de 25% do total dos recursos examinados.
Segundo o TCU, a fiscalização revelou falhas recorrentes na aplicação das chamadas transferências especiais, modalidade que permite o envio direto de recursos da União para estados e municípios por indicação de parlamentares, sem necessidade de convênio com o governo federal. A análise também evidenciou problemas relacionados à transparência, à prestação de contas e à execução dos recursos públicos.
As irregularidades foram agrupadas em quatro categorias. A principal delas envolve falhas na transparência e na rastreabilidade das verbas, como a utilização de contas bancárias que misturavam recursos de diferentes origens, conhecidas como “contas de passagem”, além da ausência de informações obrigatórias no sistema Transferegov.br. Nessa categoria, o prejuízo estimado chega a R$ 26,3 milhões.
Outro grupo de problemas diz respeito à realização de pagamentos sem documentação fiscal ou jurídica considerada adequada. Os auditores também encontraram despesas incompatíveis com a finalidade das emendas e pagamentos sem comprovação da execução dos serviços ou da entrega dos produtos contratados. O prejuízo estimado nesses casos foi de R$ 14,96 milhões.
Na execução dos contratos, o tribunal identificou obras inacabadas, compras e serviços entregues apenas parcialmente, além de indícios de superfaturamento. O dano potencial calculado nessa etapa foi de R$ 14,11 milhões.
Um dos exemplos destacados no relatório ocorreu no município de Acará, no Pará. De acordo com a auditoria, uma transferência de R$ 980 mil destinada à aquisição de equipamentos para a rede pública de saúde não foi executada.
O TCU ressalta que a soma dos prejuízos apontados em cada grupo supera o valor consolidado de R$ 49,07 milhões porque uma mesma transferência pode apresentar mais de uma irregularidade. Por isso, o cálculo final elimina as sobreposições entre os casos analisados.
Além das falhas com impacto financeiro, os auditores identificaram indícios de licitações fraudulentas, restrição à concorrência, contratações diretas consideradas irregulares, sobrepreço e contratação de empresas declaradas inidôneas. Em parte dessas situações, não foi possível estimar o prejuízo causado aos cofres públicos.
Na avaliação do ministro-relator, Walton Alencar Rodrigues, o levantamento demonstra um elevado número de irregularidades e um baixo nível de transparência na aplicação dos recursos, reforçando a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização.
Como medida corretiva, o plenário determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualize, no prazo de até 120 dias, o módulo de transferências especiais da plataforma Transferegov.br. A mudança deverá impedir que estados e municípios alterem planos de trabalho referentes às emendas liberadas entre 2020 e 2024 após a inserção das informações no sistema.
Segundo o tribunal, a possibilidade de modificar sucessivamente objetos, valores e metas das transferências compromete a transparência, dificulta o controle social e reduz a efetividade da fiscalização. A restrição já passou a valer para as emendas liberadas a partir de 2025.
Como o TCU não possui competência para responsabilização criminal, o acórdão e o relatório da auditoria serão encaminhados ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
A divulgação da auditoria ocorreu no mesmo dia em que Flávio Dino concedeu prazo de dez dias para que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma proposta de divisão das responsabilidades na execução das emendas parlamentares. A medida deverá definir o papel de cada agente envolvido e estabelecer critérios de responsabilização para parlamentares quando sua atuação ou omissão contribuir para irregularidades ou prejuízos ao erário.
Criadas em 2019, as chamadas emendas Pix, tecnicamente denominadas transferências especiais, permitem que recursos indicados por deputados e senadores sejam repassados diretamente a estados e municípios. Segundo o TCU, mais de R$ 26,5 bilhões já foram transferidos por essa modalidade entre 2020 e 2025, enquanto a previsão para 2026 é de aproximadamente R$ 7 bilhões.
