O Governo do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça a decretação da falência do Grupo Manguinhos, controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit). O requerimento foi apresentado nesta quarta-feira (5) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), que sustenta que a empresa deixou de atender às exigências legais para permanecer em recuperação judicial e não possui mais condições econômicas de manter suas operações.
Segundo a PGE-RJ, o grupo acumula um passivo tributário superior a R$ 25,7 bilhões, sendo apontado pelo Estado como o maior devedor de impostos do país. Na avaliação do órgão, a recuperação judicial perdeu sua finalidade, já que a companhia não conseguiu se reestruturar financeiramente nem cumprir os compromissos assumidos ao longo do processo.
O pedido de conversão da recuperação judicial em falência é fundamentado em relatórios que apontam uma deterioração contínua da situação financeira do Grupo Manguinhos. Conforme a Procuradoria, a empresa chegou a registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês durante 2025, mas viu sua receita despencar até atingir um nível praticamente nulo no início de 2026.
Mesmo com a queda nas receitas, a companhia manteve elevados custos operacionais, acumulou prejuízos e deixou de gerar caixa suficiente para honrar despesas e obrigações financeiras, cenário que, segundo o Estado, evidencia um quadro de insolvência.
Outro ponto destacado pela PGE-RJ é o descumprimento de um acordo de parcelamento especial firmado para regularizar débitos tributários. De acordo com a Procuradoria, as parcelas deixaram de ser pagas por mais de 90 dias, situação que, conforme prevê a legislação, provoca o cancelamento automático do benefício e autoriza o pedido de falência.
O Estado afirma ainda que, mesmo após aderir ao programa de parcelamento, o Grupo Manguinhos acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novos débitos tributários junto ao governo fluminense. Segundo a Procuradoria, esse montante supera em mais do que o dobro o valor efetivamente quitado durante a vigência do acordo, indicando que a empresa não conseguiu regularizar sua situação fiscal.
Na avaliação da PGE-RJ, a manutenção da recuperação judicial apenas prolongaria uma situação de inviabilidade econômica, prejudicando a arrecadação pública, comprometendo a concorrência no setor de combustíveis e ampliando os prejuízos aos credores.
Para o governo estadual, a decretação da falência permitiria a venda organizada dos ativos da companhia, possibilitando que outras empresas assumam a operação da refinaria, preservando empregos, a atividade econômica e a continuidade da produção de forma regular.
Além da crise financeira, o Grupo Manguinhos também enfrenta investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito das apurações relacionadas ao Banco Master. Segundo os investigadores, a Refinaria de Manguinhos teria utilizado uma estrutura societária e financeira para ocultação de patrimônio, dissimulação de bens e envio irregular de recursos ao exterior.
O controlador da empresa, o empresário Ricardo Magro, é considerado foragido da Justiça. Alvo de mandado de prisão, ele deixou os Estados Unidos no fim de 2025 e passou a residir em Portugal. As investigações indicam que atualmente ele pode estar na Espanha, razão pela qual seu nome foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.
A antiga Refinaria de Manguinhos também foi alvo da Operação Poço de Lobato, deflagrada em novembro de 2025. A investigação identificou um suposto esquema sofisticado de ocultação de lucros envolvendo empresas do próprio grupo, fundos de investimento e estruturas offshore. De acordo com a Receita Federal, as movimentações financeiras atribuídas ao grupo ultrapassaram R$ 70 bilhões em apenas um ano.
A empresa também figura entre os maiores devedores de ICMS do Brasil, liderando o ranking de inadimplência no estado de São Paulo, ocupando a segunda posição no Rio de Janeiro e aparecendo ainda entre os maiores devedores contumazes de tributos federais.
No início deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da refinaria após identificar falhas consideradas graves nos sistemas de segurança industrial, especialmente nos equipamentos de combate a incêndios.
Até então, a unidade operava parcialmente interditada desde 2025, quando apenas a torre de refino havia sido impedida de funcionar. Os tanques utilizados na formulação de combustíveis continuavam em atividade, mas uma nova fiscalização concluiu que a refinaria não possuía condições técnicas para responder adequadamente a situações de incêndio de grande proporção.
Segundo a ANP, as deficiências verificadas representavam risco grave e iminente para trabalhadores, prestadores de serviço e pessoas que circulam nas proximidades da unidade, justificando a paralisação completa das operações. O pedido de falência apresentado pelo governo fluminense agora será analisado pela Justiça, que decidirá se a recuperação judicial será encerrada e substituída pelo processo falimentar.
