Lei estabelece critérios para emendas e define prioridades da gestão com base em uma orçamento estimado de R$ 38,4 bilhões
Deputados aprovam LDO e garantem mais de R$ 770 milhões emendas parlamentares para 2027 – (Foto: reprodução/Aleam)
MANAUS (AM) – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, na terça-feira, 23/6. O texto define as metas e prioridades da administração pública estadual e assegura um montante superior a R$ 770 milhões para as emendas parlamentares impositivas, divididas entre individuais e de bancada.
A base para o cálculo dos recursos direcionados aos parlamentares é a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, projetada em R$ 30,4 bilhões para 2027. O direcionamento legal visa garantir maior previsibilidade e execução obrigatória dos projetos indicados pelo Poder Legislativo.
Distribuição das emendas
Para as emendas individuais, a LDO de 2027 fixou o percentual global de 1,55% da RCL, o que representa um montante reservado de aproximadamente R$ 471,2 milhões. Dividido igualmente entre os 24 deputados estaduais que compõem a Casa, cada parlamentar terá direito a indicar cerca de R$ 19,63 milhões em investimentos diretos.
Por determinação constitucional, 50% da cota individual de cada deputado deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, o valor mínimo para cada indicação específica foi estabelecido em R$ 50 mil.
Além das indicações individuais, a LDO reserva 1% da RCL para as emendas de iniciativa das bancadas parlamentares, totalizando cerca de R$ 304 milhões. Um total em emendas de 774,2 milhões aproximadamente.
Orçamento geral
Para o exercício de 2027, o orçamento total previsto para o Estado do Amazonas é de aproximadamente R$ 38,43 bilhões, considerando a soma de todas as fontes de receita.
A arrecadação líquida de impostos e taxas (Receita Tributária Líquida – RTL), descontado o Fundeb, está estimada em R$ 17,63 bilhões, puxada pelo ICMS, que deve responder por R$ 15,02 bilhões.
O orçamento do Poder Legislativo usa a RTL como base. A fatia total do Legislativo não pode passar de 8,2% da receita tributária líquida, dividida em 4,8% para a Aleam (cerca de R$ 846,4 milhões) e 3,4% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
